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Hace 4 días · Há comportamentos que ofendem de forma tão grave os direitos das pessoas ou valores fundamentais de um Estado de Direito, assente na dignididade da pessoa humana, que quem os pratica pode sofrer uma pena. A lei determina quais são esses comportamentos e qual a pena que lhes cabe: são os crimes.
Hace 3 días · La ley, que anulará los efectos de las condenas a los independentistas que participaron en el referéndum ilegal del 1 de Octubre en Cataluña, borrará todos los delitos y causas judiciales que ...
Hace 5 días · About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright ...
Hace 3 días · El parlamento español aprobó este jueves una ley que permitirá poner fin a todas las causas judiciales abiertas contra políticos y ciudadanos por el proceso independentista catalán.
Hace 5 días · Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1º de abril de 2021. BRITO, Ana Letícia Andrade.
Hace 4 días · Mendonça diz que lei da saidinha não retroage a quem já cumpre pena. Decisão do ministro do STF manteve direito a saída temporária de preso que teve benefício revogado com a mudança na lei. Pela Constituição, lei penal “não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” Nelson Jr./SCO/STF. Lucas Mendes da CNN.
Hace 5 días · O direito cibernético faz a regulação das relações sociais no ambiente digital e determina crimes cometidos através da internet com uso de computadores e celulares. Atualmente 67% do planeta, ou seja, 5,4 bilhões de pessoas tem acesso a internet, sendo que desses, 156 milhões são brasileiros. Durante anos, a internet não possuía ...
